O Conselho Municipal de Educação – CME, criado pela Lei complementar nº 01/1991 e modificado pela Lei nº 200/2009, de 11 de maio de 2009, é órgão de estado de natureza colegiada integrante do Sistema Municipal de Ensino de São Sebastião da Boa Vista, com funções normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora, propositiva e mobilizadora; é órgão mediador entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, na discussão, formulação, controle e implementação das políticas municipais de educação sobre os temas de sua competência.

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Resolução nº 0001/2022